Atualizado em: 29/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000139/2024Dispensa000139/202429/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE MANUTENCAO EM PORTAS DESTINADO AO PREDIO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THIAGO DE SOUSA28.423.146/0001-69ServicoREVISAO DAS PORTASMANUTENCAO EM GERAL DE PORTAS E FECHADURASHORAS1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000138/2024Dispensa000138/202426/04/2024Valor que se empenha referente a aquisicao de 36 placas de sinalizacao e advertencia destinadas para identificacao de areas e horarios de embarque e desembarque de veiculos escolares no municipio de Almenara/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.318,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SINALIZAR SINALIZACAO VIARIA EIRELI - ME18.510.209/0001-60MaterialPLACA DE REGULAMENTACAO R-6A PROIBIDO ESTACIONAR AREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ESCOLARESConfeccionados em chapa de aco zincada, na espessura de 1,25mm, conforme NBR 7008 ZCZ275 medindo 0,50 x 0,75mm.UNIDADE13,5000R$ 468,00R$ 6.318,00
000137/2024Dispensa000137/202426/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA DESTINADA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.899,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIANO ANDRADE DE QUEIROZ26.872.461/0001-48MaterialIMPRESSORA EPSONMODELO WORKFORCE WF-C5810 COLORIDAUNIDADE1,0000R$ 6.899,00R$ 6.899,00
000136/2024Dispensa000136/202425/04/2024ALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE CARTORIO REFERENTE A REGISTRO DE ATA DA UNIDADE EXECUTORA (CAIXA ESCOLAR) DO PRE ESCOLAR EDNA COSTA, NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 485,55
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALMENARA CARTORIO DE REG. DE TITULOS E DOC. E REG. CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS01.532.411/0001-90ServicoSERVICOS DE CARTORIO - DIVERSOSAUTENTICACAO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CERTIDAO, PROCURACAO, ESCRITURAS, ARQUIVAMENTO, ETC.PRESTACAO DE SE1,0000R$ 485,55R$ 485,55
000127/2024Dispensa000127/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE ACOMPANHANTE A MENOR ACOLHIDO NO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES/CASA DE PASSAGEM, QUE ESTA EM INTERNACAO HOSPITALAR, NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILDETE FERNANDES DE ARAUJO006.919.236-71ServicoSERVICO DE ACOMPANHANTE DIARIA4,0000R$ 175,00R$ 700,00
000126/2024Dispensa000126/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DE REPOSICAO, DESTINADAS A MANUTENCAO DO GOL RFR-5D05, QUE PRESTA SERVICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 504,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE UNIDADE1,0000R$ 24,00R$ 24,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialLAMPADA H7 12V UNIDADE1,0000R$ 42,00R$ 42,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialCorreia dentada UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialOLEO MOTOR 15W40 UNIDADE3,0000R$ 34,00R$ 102,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialBIELETA SUSPENCAO DIANTEIRA UNIDADE2,0000R$ 58,00R$ 116,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialPIVO SUSPENSAO UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000125/2024Dispensa000125/202424/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE MONITORA NO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES/CASA DE PASSAGEM, NESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA ILMA SOUSA DAMASCENO FERNANDES925.627.366-72ServicoMONITOR SOCIAL DIARIA6,0000R$ 100,00R$ 600,00
000132/2024Dispensa000132/202423/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE CONCRETAGEM DE PISO EM GRANITINA E POLIMENTO DE QUADRA ESPORTIVA, DESTINADOS A EXECUCAO DA REFORMA DA QUADRA NA ESCOLA MUNICIPAL TINAH RIPALTA DE MENEZES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.305,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FIDELCINO FERREIRA SILVA28.639.160/0001-02ServicoPOLIMENTO DE QUADRA ESPORTIVA METROS173,0000R$ 55,00R$ 9.515,00
FIDELCINO FERREIRA SILVA28.639.160/0001-02ServicoCONCRETAGEM DE PISO EM GRANITINA METROS178,0000R$ 55,00R$ 9.790,00
000133/2024Dispensa000133/202419/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE MANGUEIRA TRAMA 20 METROS E CONEXAO SALVA VIDA 1/4, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO LAVADOR DA SECRETARIA DE OBRAS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 580,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialCONEXAO 1/4SALVA VIDASUnidade2,0000R$ 60,00R$ 120,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77MaterialMANGUEIRA1/4 TRAMA 20 METROSUnidade1,0000R$ 460,00R$ 460,00
000124/2024Dispensa000124/202419/04/2024VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE SOLDA AMARELA E DE PROTECAO PARA MANGUEIRA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO LAVADOR DA SECRETARIA DE OBRAS, DESTE MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77ServicoSERVICO SOLDAGEMAMARELAUNIDADE2,0000R$ 35,00R$ 70,00
JOSE ROBERTO BARBOSA01.905.253/0001-77ServicoSERVICO DE PROTECAO PARA MANGUEIRA Unidade1,0000R$ 120,00R$ 120,00
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